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Pensão por morte

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. Trata-se de direito irrenunciável.

Para sua configuração, basta a comprovação do óbito e da qualidade de segurado do falecido.

Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito à pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para a obtenção da aposentadoria ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica do INSS, a partir de atestados e relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou outros documentos.

Havendo mais de um dependente, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais dependentes.

A cota individual do benefício deixa de ser devida a partir das seguintes situações: a) da morte do pensionista; b) quando o filho ou irmão se emancipar; c) quando o filho ou irmão completar 21 anos de idade, salvo se inválido; d) quando acabar a invalidez (no caso de pensionista inválido). Obs.: não será considerada a emancipação decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

A pensão poderá ser concedida por morte presumida mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre (neste caso, serão aceitos como prova do desaparecimento: boletim de ocorrência policial, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros).

Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada a certidão de óbito.

Vale lembrar que o irmão ou o filho maior inválido fazem jus à pensão, desde que a invalidez concluída mediante exame médico pericial seja anterior ou simultânea à data do óbito do segurado.

Também é importante destacar que os dependentes do segurado (mesmo os contribuintes individuais) podem efetuar a regularização das contribuições em atraso no período anterior ao óbito, para a finalidade de obtenção do benefício de pensão por morte. Na verdade, o segurado que tenha trabalhado e falecido sem regularizar suas contribuições deve ser considerado mero devedor, sem, por isso, ter perdido o vínculo com a Previdência Social. Afinal, a qualidade de segurado decorre da inscrição e do trabalho, e não das efetivas contribuições.

Vale lembrar, ainda, que a concessão da pensão não será protelada em razão da falta de habilitação de outro possível dependente. O benefício será integralmente pago aos que formalizarem o pedido de concessão. Os que se habilitarem posteriormente receberão o benefício a partir de então, sem direito a valores retroativos.

Também é importante destacar que o benefício é devido desde a data do óbito, desde que o requerimento seja formalizado no prazo de 30 dias, contados da data do óbito. Se a habilitação for tardia, o benefício será devido da data de seu requerimento.

AÇÃO JUDICIAL

Caso o pedido de concessão de benefício seja indeferido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), poderá o segurado recorrer, administrativamente, perante as Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previência Social, ou ajuizar ação judicial através de advogado.

Nesse caso, o segurado deverá se municiar dos seguintes documentos:

1 - Cópia da Identidade, CPF, Comprovante de Residência (do pensionista);

2 - Cópia da(s) Carteira(s) de Trabalho (CTPS), todas as folhas anotadas, Identidade, CPF, Certidão de Óbito e Comprovante de Residência (do segurado falecido);

3 - Cópia de todos os Carnês (Contribuinte Individual ou Facultativo) ou Comprovantes de Pagamento de Guias (Recolhimento para o INSS);

4 - Peça ao INSS o seu CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – (do segurado falecido)

4.1 - CNIS de remunerações e salários-de-contribuição (valores contribuídos);

4.2 - CNIS de vínculos (tempo de contribuição);

4.3 - CNIS de benefícios já recebidos;

5 – Cópia de todos os Processos Administrativos (PA’s) de todos os benefícios requeridos (concedidos ou não) junto ao INSS. Tire xerox de todas as folhas;

6 – Provas de depedência econômica (apenas em relação a determinados pensionistas);

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