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Direito e Aposentadoria

APOSENTADORIA (INSS): Auxílio-doença contado como tempo de contribuição

Muitas pessoas não sabem, mas o tempo em que o segurado fica afastado, recebendo auxílio-doença, conta como tempo de contribuição, para fins de futura aposentadoria.

Nesse sentido, veja a seguinte decisão:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. Os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade deverão ser somados como tempo de contribuição e carência. Inteligência do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5002771-32.2011.404.7209, 5ª TURMA, DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12.03.2012)

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Alex Dylan

Esta publicação foi escrita por Alex Dylan ([email protected])

Advogado especializado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Pós-Graduado em Direito Previdenciário. (Saiba Mais) |   Adicionar aos contatos |

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