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A importância do requerimento administrativo

É sempre importante que o beneficiário demonstre o interesse em exercitar seu direito, apresentando e protocolizando seu requerimento administrativo junto ao INSS. A iniciativa do beneficiário é fundamental para a garantia das prestações que eventualmente lhe sejam devidas. Nada lhe é deferido enquanto o beneficiário não se manifesta junto ao gestor da Previdência Social. O INSS, por sua vez, jamais pode deixar de receber os requerimentos formais dos beneficiários da Previdência Social, ainda que entenda indevido o direito. Isso porque, de todo modo, a última palavra é sempre do Poder Judiciário.

Ademais, é importante ressaltar que o INSS, ainda que tome conhecimento do direito, jamais concede um benefício sem que o interessado manifeste seu interesse. Apenas mediante a iniciativa do beneficiário, por meio de um requerimento administrativo formal – ato de manifestação de vontade no sentido de exercitar o direito, realizado depois de preenchidos os requisitos legais – pode ser entregue a prestação.

Nunca deixe de protocolizar seus requerimentos, ainda que alguém tente te desestimular. Na pior das hipóteses, seu requerimento será indeferido (negado). Por outro lado, estará suspensa a prescrição e você poderá discutir a legalidade do ato praticado pelo INSS com um advogado especializado em questões previdenciárias e, por conseguinte, poderá levar sua causa ao conhecimento da Justiça, que certamente estará mais apta para dizer se a ação do INSS é correta ou não.

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Alex Dylan

Esta publicação foi escrita por Alex Dylan ([email protected])

Advogado especializado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Pós-Graduado em Direito Previdenciário. (Saiba Mais) |   Adicionar aos contatos |

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