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Direito e Aposentadoria

DEMORA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA: O INSS tem a obrigação de pagar todos os valore gerados no curso do processo de análise do direito

Como se sabe, muitas vezes o INSS demora meses para analisar um pedido de concessão de aposentadoria. O que poucos sabem é que, nesses casos, o INSS tem a obrigação de pagar todos os valores gerados no tempo em que demorou para fazer a análise do direito do segurado (no curso do processo administrativo de concessão do benefício), com os devidos acréscimos de juros e correção monetária.

Nesse sentido, veja a seguinte decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Havendo requerimento administrativo, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida a contar daquela data, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n° 8.213/91, ainda que o reconhecimento, pelo INSS, da implementação dos requisitos à concessão tenha ocorrido em momento posterior. 2. São devidas à parte autora as diferenças a título de benefício previdenciário compreendidas entre a data do requerimento administrativo e a data do início do pagamento, acrescidas de juros de mora e de correção monetária a contar da data em que cada uma delas passou a ser devida face à natureza alimentar dos proventos. Súmula nº 9 desta Corte. 3. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000414-89.2010.404.7120, 6ª TURMA, DES. FEDERAL CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30.03.2012)

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Alex Dylan

Esta publicação foi escrita por Alex Dylan ([email protected])

Advogado especializado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Pós-Graduado em Direito Previdenciário. (Saiba Mais) |   Adicionar aos contatos |

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