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FGTS: um direito do trabalhador

 
    No artigo de hoje vamos falar sobre um direito de todo trabalhador celetista: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para quem não sabe, trata-se de um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Para isso, é aberta na Caixa Econômica Federal uma conta vinculada ao contrato de trabalho e os empregadores fazem o depósito no início de cada mês em nome dos empregados.  O valor correspondente a 8% do salário bruto de cada funcionário. Já para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%, e, por fim, no caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2 %, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório. 
     O FGTS foi criado em 1966 e, até hoje, é motivo de muita discussão na Justiça do Trabalho. Muitas empresas não o depositam de forma regular mesmo efetuando o desconto todo mês. Assim, o trabalhador perde um direito legítimo, sendo obrigado a ir à Justiça para conseguir o valor que lhe pertence. O triste é que, em muitos casos, até mesmo por estar desempregado e mal assessorado, o trabalhador acaba aceitando, em um acordo judicial, valores menores do que aqueles que teria direito. E, ainda assim, muitas vezes, ainda divididos em várias e várias parcelas. Por isso, é de suma importância acompanhar o extrato do FGTS para verificar se a empresa está realizando os depósitos de forma regular – a Caixa disponibiliza um aplicativo chamado FGTS, para esse acompanhamento. Caso verifique irregularidades ou tenha dúvidas sobre o FGTS, procure pessoas especializadas para lhe orientar. Essa é a dica! #PDSCadvogados #direitotrabalhista #FGTS

Por Alex Dylan - sócio PDSC

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