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Do que se trata a Convenção Coletiva de Trabalho?

O professor João Guilherme Martins quer saber do que se trata a Convenção Coletiva de Trabalho?

PDSC responde: A Convenção Coletiva de Trabalho se trata de um acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores para a estipulação de normas, que dispõe sobre as condições mínimas de trabalho da categoria, como por exemplo, pisos salariais e benefícios. Conforme define o artigo 611 da CLT, a convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Os direitos previstos na Convenção Coletiva têm a mesma força das normas da CLT. Por isso, busque sempre um especialista na área do Direito do Trabalho para saber mais sobre a Convenção Coletiva de Trabalho da sua categoria, pois muitas empresas deixam de cumprir com as suas obrigações e deveres. #pdscadvogados #direitodo trabalho

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