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Quais são as regras para a aposentadoria de pessoas com deficiência?

A aposentadoria para pessoas com deficiência no Brasil é um direito essencial garantido pela legislação previdenciária, proporcionando segurança e dignidade a quem possui algum grau de incapacidade. É importante que você, com potencial direito, entenda os critérios e benefícios dessa modalidade de aposentadoria para garantir seus direitos.

A aposentadoria da pessoa com deficiência é regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, que prevê duas modalidades: a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade. Ambas são específicas para quem possui algum grau de deficiência, que pode ser classificada como leve, moderada ou grave.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o período exigido varia conforme o grau de deficiência. Para homens com deficiência grave, são necessários 25 anos de contribuição, enquanto para deficiência moderada são 29 anos, e para deficiência leve, 33 anos. Para mulheres, esses tempos são reduzidos para 20, 24 e 28 anos, respectivamente.

Já a aposentadoria por idade exige 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Um aspecto crucial é a comprovação da deficiência e do grau dela. Isso é feito por meio de uma avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS, que envolve uma análise médica e social para determinar a natureza e a severidade da deficiência.

Além dos requisitos específicos, a aposentadoria para pessoas com deficiência oferece vantagens significativas, como a possibilidade de alcançar a aposentadoria com menos tempo de contribuição e sem a aplicação do fator previdenciário, o que pode resultar em um benefício mais vantajoso.

Se você tem uma deficiência e acredita que se enquadra nesses critérios, é essencial buscar orientação especializada para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que seus direitos sejam plenamente reconhecidos. A PDSC advogados está à disposição para oferecer o suporte necessário, desde a orientação inicial até a elaboração de recursos administrativos e judiciais, caso necessário. Entre em contato para agendar uma consulta e garantir que seus direitos previdenciários sejam respeitados e que você possa usufruir de uma aposentadoria digna e justa.

A aposentadoria para pessoas com deficiência é mais que um direito; é um reconhecimento da importância de promover a igualdade e a inclusão social. Garanta seus direitos com o auxílio de profissionais especializados.

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