Quais são as regras para a aposentadoria de pessoas com deficiência?

A aposentadoria para pessoas com deficiência no Brasil é um direito essencial garantido pela legislação previdenciária, proporcionando segurança e dignidade a quem possui algum grau de incapacidade. É importante que você, com potencial direito, entenda os critérios e benefícios dessa modalidade de aposentadoria para garantir seus direitos. A aposentadoria da pessoa com deficiência é regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, que prevê duas modalidades: a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade. Ambas são específicas para quem possui...

Editada “Lei de Superendividamento”, que exclui juros e concede prazo de pagamento em até 66 meses.

No final do ano de 2021 foi editada a Lei 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, introduzindo na legislação nacional as regras para o tratamento do consumidor "superendividado". A modificação legislativa implementou a possibilidade dos consumidores realizarem a repactuação de suas dívidas, com previsão expressa de exclusão de juros das dívidas e, ainda, a dilação para prazo de pagamento de até 5 anos e 6 meses. A lei prevê a possiblidade de aplicação para as chamadas “dívidas de consumo”,...

Redução de carga horária: indenizações aos professores de Minas Gerais

No estado de Minas Gerais, a redução da carga horária de professores da rede particular segue um processo regulamentado pelas convenções coletivas de trabalho, que são acordos firmados entre sindicatos de professores e instituições educacionais. Primeiramente, a entidade de ensino ou o professor interessados em reduzir a carga horária devem verificar as cláusulas pertinentes à redução de carga horária em sua convenção coletiva. Geralmente, quando uma instituição almeja reduzir a carga horária do professor essa deve se dar mediante obrigatória homologação...

Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social?

Você sabia que todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários. São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais (segurados especiais). Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, podem se inscrever na Previdência Social e para se filiar é preciso ter mais...

O trabalho e seus direitos

Para quem não sabe, o direito trabalhista se trata de um sistema jurídico permeado por valores, regras e princípios, dirigidos aos trabalhadores e empregadores. Serve para tutelar o contrato de trabalho com o objetivo de proteger a sociedade trabalhadora, norteado por princípios constitucionais. Embora pareça óbvio, no qual, se seguirmos as leis não haverá problemas, o que conseguimos observar é exatamente o contrário. Tanto que o número de processos trabalhistas no Brasil são alarmantes. De acordo com um...

Férias!

Você sabia que com a com a reforma trabalhista, as férias podem ser gozadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. Vale lembrar que o pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. Em caso de dúvidas, consulte um especialista. #pdscadvogados #direitodotrabalho

Para aposentar é necessário um advogado ?

O engenheiro Rodrigo Pereira quer saber se no momento de sua aposentadoria é necessário contratar um advogado? PDSC Responde: Você não é obrigado Rodrigo, mas recomendamos que sim, em alguns casos. Mesmo nas situações administrativas é necessário contar com o auxílio de um especialista, em situações mais complexas. Isso permite uma conferência dos documentos que reduz o risco de trabalho lento, e facilita a obtenção da sua aposentadoria. Quando necessário, seja por negativa injusta, interpretação incorreta das informações, ou para acelerar...

Demissão Consensual: uma nova possibilidade

Uma situação bem recorrente na relação empregado empresa era o trabalhador querer sair do emprego, no entanto ele não pedia demissão para não perder os direitos, como a multa de 40% do FGTS, o próprio FGTS e o seguro-desemprego. Assim, a relação se tornava um verdadeiro cabo de guerra: o empregador aguardando o empregado pedir demissão e o empregado esperando ser mandado embora. Ambos perdiam nessa situação. A empresa que teria um colaborador completamente desmotivado em seu quadro, e o...

Previdência Social

Você sabia que a Previdência Social não trata apenas da aposentadoria? Ela também oferece uma série de outros benefícios para o trabalhador e sua família, como salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte. Caso tenha alguma dúvida sobre esses benefícios, fale com a gente. A PDSC Advogados é um escritório especializado em Direito Previdenciário. Mande uma msg inbox ou agende pelo telefone: (31) 3296-2414. #pdscadvogados #direitoprevidenciário

Turkish Airlines é condenada a indenizar clientes por impedir indevidamente embarque durante a pandemia da Covid-19

Devido a imposição de indevido impedimento de embarque de casal de passageiros, a Turkish Airlines foi condenada a pagar mais de R$30.000, 00 (Trinta mil reais) aos consumidores. A PDSC Advogados ingressou com uma ação em face da empresa aérea e obteve sentença favorável garantindo a reparação de danos morais e materiais.Entenda o caso:Os Autores escolheram realizar um “Curso de Inglês” em Malta. No entanto, no dia do embarque tiveram frustradas as suas expectativas quando foram impedidos pelos funcionários da...

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