05out

Venda de férias !

Você sabia que, de acordo com a Lei, o empregado só poderá vender 10 dias de suas férias, devendo tirar 20 dias para descanso obrigatoriamente. Se seu empregador lhe obrigar a vender as férias completas, consequentemente serão férias vencidas não gozadas. Caso ele não mude de ideia até o encerramento do período concessivo, o empregado terá direito ao recebimento das férias em dobro. Vale reforçar que, de acordo com a legislação brasileira, no período de férias, o empregado recebe o...

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01out

Em caso de morte do empregado, qual o procedimento se deve ter para efetuar a rescisão?

PDSC responde: O síndico deve providenciar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Deve anotar no campo data da saída, o dia do óbito do empregado e efetuar a rescisão contratual por falecimento. Os valores rescisórios deverão ser pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Caso não sejam identificados esses dependentes, os valores deverão ser pagos através de ação de consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho. Caso esses procedimentos não forem...

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29set

TJMG mantém liminar assegurando continuidade de tratamento de câncer com medicamento NIVOLUMAB

Conrado Carsalade – Sócio PDSCO TJMG manteve decisão liminar de tutela de urgência garantindo acesso de pessoa acometida por câncer ao medicamento NIVOLUMAB.A PDSC Advogados ajuizou ação judicial em favor de cliente de “operadora de plano de saúde”, que teve interrompido o tratamento de câncer, com utilização de medicamento essencial (Nivolumab).Foi obtida decisão judicial de urgência que, liminarmente, entende indevida a interrupção do tratamento. O consumidor vinha fruindo do tratamento o medicamento há cerca de 2 anos, quando, ao dirigir-se...

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28set

Sua mala foi extraviada? E agora?

Você sabia que se sua mala extraviada não for localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa aérea tem, no máximo sete dias para voos nacionais e 21 dias em voos internacionais para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com a Anac. Vale lembrar também, que se for viajar e o voo atrasar, dependendo do tempo que tiver de esperar, você tem direito a ligações telefônicas e acesso à internet, alimentação e hospedagem. Em...

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22set

Direitos específicos dos professores

Quando se fala em regulamentações trabalhistas, os profissionais da educação possuem certas particularidades, previstas em Lei, que garantem direitos próprios. Isso acontece com todos os professores que atuam na educação infantil, básica ou superior. Além de seguirem as orientações jurídicas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), há também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para que o professor possa realizar o seu trabalho sem transtornos trabalhistas ou exploração profissional.Em relação aos professores que atuam especialmente...

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21set

Estabelecimentos comerciais não podem cobrar valores diferentes para cartão de crédito e dinheiro.

Você sabia que estabelecimentos comerciais não podem cobrar valores diferentes para cartão de crédito e dinheiro. De acordo com a portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, "não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro". Essa é considerada uma prática abusiva e fere o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Se sentiu lesado? Busque um profissional especializado em Direito do Consumidor para...

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15set

FGTS: um direito do trabalhador

No artigo de hoje vamos falar sobre um direito de todo trabalhador celetista: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para quem não sabe, trata-se de um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Para isso, é aberta na Caixa Econômica Federal uma conta vinculada ao contrato de trabalho e os empregadores fazem o depósito no início de cada mês em nome dos empregados. O valor...

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14set

Cancelamentos e atrasos de voos por conta de conexões. Como proceder?

Você sabia que a espera de conexões representa cerca de 35% do total dos motivos de atrasos e cancelamentos de voos domésticos? Se você estiver em um voo atrasado e perder a conexão, a companhia aérea tem a obrigação de lhe encaixar em outro voo. Se sua conexão for a única existente para que você prossiga a viagem, o avião tem que esperar, por até uma hora, a sua chegada. Se, mesmo assim, não der tempo, a companhia aérea precisa...

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09set

Direito Previdenciário e a Seguridade Social

Por Alex Dylan - Sócio PDSC Muito se fala em relação ao Direito Previdenciário, mas muita gente não sabe qual é realmente o seu segmento de atuação. Para início de conversa, vale reforçar que o Direito Previdenciário está presente na Constituição Federal de 1988, sendo um dos braços da Seguridade Social. O INSS é o órgão gestor da concessão e indeferimento de benefícios da Previdência Social. E, justamente por possuir métodos e princípios próprios, além de uma Lei específica, o...

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