Dúvida sobre cancelamento indevido de seguro de vida

A pergunta hoje chega do engenheiro Felipe Peixoto. “Durante 10 anos contratei um seguro de vida e mantive em dia os pagamentos sem qualquer atraso. Certo dia recebi uma carta cancelando o plano. A seguradora estava alegando o não preenchimento de um documento. Me senti muito lesado. Tem algo que se possa fazer, já que a empresa não retorna meus questionamentos? PDSC responde: Felipe, o acordo sempre é a melhor solução, mas se você não estiver tendo retorno, poderá ajuizar uma...

Garantia da continuidade do Plano de Saúde mesmo após demissão

Por Conrado Carsalade – Sócio PDSC Devido a rescisão de contrato de plano de saúde sem adoção de requisitos legais, por parte da operadora de plano de saúde, entende-se que a pessoa, por meio de uma liminar pode garantir o direito de continuar integrado ao plano de saúde mesmo após ser demitida. Para entender o caso, é preciso verificar que o colaborador que teve o seu contrato de trabalho rescindido por sua ex-empregadora, bem como o respectivo plano de saúde coletivo...

Prazo para registro na Carteira Profissional do Trabalho

Você sabia que o prazo para a anotação (registro) na Carteira Profissional do Trabalho pelo empregador é de apenas 48 (quarenta e oito) horas (Artigo 29 c/c o Artigo 53, da Consolidação das Leis do Trabalho)? Além disso, a retenção da Carteira de Trabalho, ou a promoção de lançamentos depreciativos na mesma podem ensejar a postulação de pleito por danos morais. Vale ressaltar que ainda que o vínculo se encerre através de sentença ou acordo judicial trabalhista o empregador não...

Dúvida de hoje !

Todas as sextas-feiras, você pergunta e PDSC responde. Então, caso tenha alguma dúvida jurídica, não deixe passar em branco e nos pergunte inbox. Esta semana, a pergunta foi da professora universitária Marlene: “A instituição de ensino não depositava o meu FGTS. Acionei a Justiça e 1 ano depois começaram depositar atrasado. Gostaria de saber se posso sacar este dinheiro?” Resposta PDSC: Não tem problema nenhum em sacar. Basta comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou acessar o aplicativo FGTS para solicitar o...

Artigo: Gravidez, Trabalho e Pandemia

No dia 12.05.2021 foi sancionada a Lei nº 14.151.No texto da Lei, logo em seu artigo 1º determinou-se que "Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração".O parágrafo único do referido artigo apontou que "A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto...

Você sabia que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges?

Gostou e quer saber mais, fale com a gente para entender como está essa questão que já chegou ao STF, que vai decidir se mulher vai precisar do aval do marido para esterilização. Abaixo, artigo que saiu no site da Revista Veja sobre o assunto. Leia mais em: https://veja.abril.com.br/politica/stf-vai-decidir-se-mulher-precisa-de-aval-do-marido-para-esterilizacao/

Pauta desta quarta-feira (26) do STF traz ações que discutem Lei de Responsabilidade Fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, convocou sessões plenárias para 9h30 e 14h desta quarta-feira (26). A pauta da manhã discute questões de matéria penal. Na sessão vespertina, estão pautados processos que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Serão julgadas conjuntamente as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a ADPF 24, que questionam dispositivos da Lei Complementar 101/2000. As ações discutem os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF a...

2ª Turma rejeita proposta de concessão de liberdade ao ex-presidente Lula

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou nesta terça-feira (25) dois processos relativos à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex, no Guarujá. O colegiado negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 165973 e rejeitou proposta do ministro Gilmar Mendes de conceder liberdade a Lula até o julgamento definitivo do HC 164493, no qual a defesa alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro...

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