Direitos específicos dos professores

Quando se fala em regulamentações trabalhistas, os profissionais da educação possuem certas particularidades, previstas em Lei, que garantem direitos próprios. Isso acontece com todos os professores que atuam na educação infantil, básica ou superior. Além de seguirem as orientações jurídicas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), há também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para que o professor possa realizar o seu trabalho sem transtornos trabalhistas ou exploração profissional.Em relação aos professores que atuam...

Estabelecimentos comerciais não podem cobrar valores diferentes para cartão de crédito e dinheiro.

Você sabia que estabelecimentos comerciais não podem cobrar valores diferentes para cartão de crédito e dinheiro. De acordo com a portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, "não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro". Essa é considerada uma prática abusiva e fere o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Se sentiu lesado? Busque um profissional especializado em Direito do Consumidor...

FGTS: um direito do trabalhador

No artigo de hoje vamos falar sobre um direito de todo trabalhador celetista: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para quem não sabe, trata-se de um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Para isso, é aberta na Caixa Econômica Federal uma conta vinculada ao contrato de trabalho e os empregadores fazem o depósito no início de cada mês em nome dos empregados. O...

Cancelamentos e atrasos de voos por conta de conexões. Como proceder?

Você sabia que a espera de conexões representa cerca de 35% do total dos motivos de atrasos e cancelamentos de voos domésticos? Se você estiver em um voo atrasado e perder a conexão, a companhia aérea tem a obrigação de lhe encaixar em outro voo. Se sua conexão for a única existente para que você prossiga a viagem, o avião tem que esperar, por até uma hora, a sua chegada. Se, mesmo assim, não der tempo, a companhia aérea...

Direito Previdenciário e a Seguridade Social

Por Alex Dylan - Sócio PDSC Muito se fala em relação ao Direito Previdenciário, mas muita gente não sabe qual é realmente o seu segmento de atuação. Para início de conversa, vale reforçar que o Direito Previdenciário está presente na Constituição Federal de 1988, sendo um dos braços da Seguridade Social. O INSS é o órgão gestor da concessão e indeferimento de benefícios da Previdência Social. E, justamente por possuir métodos e princípios próprios, além de uma Lei específica,...

A inovação no direito

Por Alex Dylan- Sócio PDSC Inovação é a palavra do momento. Empresas e pessoas precisam inovar, para não serem engolidas pelo mercado - em constante e rápida transformação. No Direito não é diferente. São várias as mudanças que têm impactado a relação entre advogado, cliente e a própria Justiça. Neste tempo de pandemia, podemos observar, por exemplo, a continuidade dos processos que não ficaram paralisados, mesmo com o distanciamento social. A tecnologia possibilitou que as audiências acontecessem de maneira remota....

Dúvida do dia

A auxiliar de logística Karina Rodrigues, pergunta quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho? PDSC responde: Excelente pergunta Karina. O seguinte, de acordo com o artigo 477, 6° da CLT, se o aviso prévio foi trabalhado integralmente, ou seja, se você cumpriu o aviso prévio, a empresa deverá homologar sua rescisão no primeiro dia útil subsequente ao término do aviso. No entanto, se o aviso prévio tenha sido indenizado, ou seja, se...

Restituição de INSS acima do teto

Por Alex Dylan - Sócio PDSC Se você trabalha para mais de uma empresa e ganha mais que o teto do INSS, atualmente em R$6.433,50, é possível q tenha direito à restituição da Receita Federal. Para não pagar mais do que deve, o trabalhador deve solicitar que uma ou mais de suas empresas não descontem seu INSS (contribuição Previdenciária) caso já tenha atingido o limite do teto em outras. Por exemplo, um médico que recebe um total de R$14.000,00...

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