Você sabia que o banco positivo de horas é proibido?

Nenhuma empresa pode ter crédito de horas não trabalhadas de seus empregados. Ou seja, seu empregador não pode te cobrar o cumprimento de horas extras em pagamento de horas não trabalhadas no passado. O que a lei permite é o banco de horas de jornada extraordinário que vc tenha cumprido no passado, e que ele queria converter em descanso no futuro, para evitar o pagamento em dinheiro. Mas não, repita-se, a cobrança de horas que você esteja supostamente devendo,...

Dúvida do professor: o que é considerado atividade extraclasse

Ainda relacionado a questões trabalhistas de docentes, a professora universitária Tatiana Rodrigues pergunta se a atividade extraclasse não é a mesma coisa que hora extra, quais são os trabalhos que podem ser considerados como atividade extraclasse? PDSC responde: Ótima questão. Há uma certa confusão neste sentido pois muitos docentes acreditam que atividade extraclasse e hora extra são a mesma coisa, o que não é. São considerados atividades extraclasses preparação das aulas, elaboração e correção de provas e exercícios e...

A diferença entre atividade extraclasse e hora extra

Muitas são as discussões que vão parar na justiça entre professores e instituições de ensino. São diversificadas questões, que muitas das vezes, os professores nem sequer sabem que possuem determinados direitos e acabam deixando passar. Um exemplo é no caso dos docentes da rede de ensino privada. É importante destacar que não há como confundir o recebimento de atividades extraclasses com horas extras. A atividade extraclasse paga aos professores é a remuneração paga em virtude do exercício das atividades...

Você sabia que quem trabalha em atividade insalubre tem direito de se aposentar mais cedo?

Mas, para isso, é necessário exigir da empresa um perfil profissiográfico previdenciário (PPP) que informe exatamente as condições a que esteve exposto. Se a empresa não der o PPP ou o entregar defeituoso (com insuficiência se informações ou informações falsas), o empregado terá que ajuizar uma ação trabalhista. Vale lembrar que a PDSC dá todo o suporte para os interessados nessa ação. Fale conosco!

Dúvida sobre cancelamento indevido de seguro de vida

A pergunta hoje chega do engenheiro Felipe Peixoto. “Durante 10 anos contratei um seguro de vida e mantive em dia os pagamentos sem qualquer atraso. Certo dia recebi uma carta cancelando o plano. A seguradora estava alegando o não preenchimento de um documento. Me senti muito lesado. Tem algo que se possa fazer, já que a empresa não retorna meus questionamentos? PDSC responde: Felipe, o acordo sempre é a melhor solução, mas se você não estiver tendo retorno, poderá ajuizar...

Garantia da continuidade do Plano de Saúde mesmo após demissão

Por Conrado Carsalade – Sócio PDSC Devido a rescisão de contrato de plano de saúde sem adoção de requisitos legais, por parte da operadora de plano de saúde, entende-se que a pessoa, por meio de uma liminar pode garantir o direito de continuar integrado ao plano de saúde mesmo após ser demitida. Para entender o caso, é preciso verificar que o colaborador que teve o seu contrato de trabalho rescindido por sua ex-empregadora, bem como o respectivo plano de saúde...

Prazo para registro na Carteira Profissional do Trabalho

Você sabia que o prazo para a anotação (registro) na Carteira Profissional do Trabalho pelo empregador é de apenas 48 (quarenta e oito) horas (Artigo 29 c/c o Artigo 53, da Consolidação das Leis do Trabalho)? Além disso, a retenção da Carteira de Trabalho, ou a promoção de lançamentos depreciativos na mesma podem ensejar a postulação de pleito por danos morais. Vale ressaltar que ainda que o vínculo se encerre através de sentença ou acordo judicial trabalhista o empregador...

Dúvida de hoje !

Todas as sextas-feiras, você pergunta e PDSC responde. Então, caso tenha alguma dúvida jurídica, não deixe passar em branco e nos pergunte inbox. Esta semana, a pergunta foi da professora universitária Marlene: “A instituição de ensino não depositava o meu FGTS. Acionei a Justiça e 1 ano depois começaram depositar atrasado. Gostaria de saber se posso sacar este dinheiro?” Resposta PDSC: Não tem problema nenhum em sacar. Basta comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou acessar o aplicativo FGTS para solicitar...

Artigo: Gravidez, Trabalho e Pandemia

No dia 12.05.2021 foi sancionada a Lei nº 14.151.No texto da Lei, logo em seu artigo 1º determinou-se que "Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração".O parágrafo único do referido artigo apontou que "A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho...

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