Editada “Lei de Superendividamento”, que exclui juros e concede prazo de pagamento em até 66 meses.

No final do ano de 2021 foi editada a Lei 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, introduzindo na legislação nacional as regras para o tratamento do consumidor "superendividado". A modificação legislativa implementou a possibilidade dos consumidores realizarem a repactuação de suas dívidas, com previsão expressa de exclusão de juros das dívidas e, ainda, a dilação para prazo de pagamento de até 5 anos e 6 meses. A lei prevê a possiblidade de aplicação para as chamadas “dívidas de consumo”,...

Redução de carga horária: indenizações aos professores de Minas Gerais

No estado de Minas Gerais, a redução da carga horária de professores da rede particular segue um processo regulamentado pelas convenções coletivas de trabalho, que são acordos firmados entre sindicatos de professores e instituições educacionais. Primeiramente, a entidade de ensino ou o professor interessados em reduzir a carga horária devem verificar as cláusulas pertinentes à redução de carga horária em sua convenção coletiva. Geralmente, quando uma instituição almeja reduzir a carga horária do professor essa deve se dar mediante obrigatória homologação...

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