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Editada “Lei de Superendividamento”, que exclui juros e concede prazo de pagamento em até 66 meses.

No final do ano de 2021 foi editada a Lei 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, introduzindo na legislação nacional as regras para o tratamento do consumidor “superendividado”.

A modificação legislativa implementou a possibilidade dos consumidores realizarem a repactuação de suas dívidas, com previsão expressa de exclusão de juros das dívidas e, ainda, a dilação para prazo de pagamento de até 5 anos e 6 meses.

A lei prevê a possiblidade de aplicação para as chamadas “dívidas de consumo”, tais como dívidas com operadoras de cartão de crédito, bancos (cheque especial, crédito pessoal, entre outras), estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, dentre outras. Algumas dívidas, no entanto, estão excluídas, como as provenientes de alienação fiduciária em garantia, crédito rural e pensão alimentícia.

Conforme os termos da lei, é possível, se declarando “superendividado”, a pessoa física apresentar um plano de pagamentos de todos os credores, realizando a previsão de pagamento apenas com correção monetária, sem juros e em prazo superior a 5 anos.

Entre em contato com a PDSC e saiba mais sobre como fazer a apresentação do “plano de superendividamento” à justiça.

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