Notícias
05ago

DECISÃO JUDICIAL GARANTE INDENIZAÇÃO A USUÁRIO DE TRANSPORTE AÉREO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO

A PDSC Advogados ajuizou ação em favor de um cliente e obteve sentença favorável garantindo indenização no importe de R$4.000,00 (Quatro Mil reais). A sentença arbitrou indenização garantindo reparação moral ao cliente, face os transtornos sofridos com o cancelamento de voo e consequente atraso de 09 (nove) horas a chegada do passageiro ao seu destino final. Entenda o caso: O Autor da ação patrocinada pela PDSC adquiriu passagem para o voo de responsabilidade de Cia Aérea Nacional que faria transporte em trecho...

Direito do Consumidor
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30jul

Assédio Moral: como identificar e agir perante determinadas condutas no ambiente de trabalho

O assédio moral no ambiente de trabalho é uma forma grave de abuso psicológico que afeta a saúde e o bem-estar dos funcionários e consequentemente interfere, também, na produtividade. A conduta pode se caracterizar por comportamentos sistemáticos e repetitivos destinados a humilhar, desestabilizar ou isolar um empregado, prejudicando seu desempenho e saúde mental. As manifestações podem incluir críticas constantes, exclusão social, desvalorização do trabalho, tarefas abusivas, tratamento desarrazoado e direcionado de forma pessoal. As consequências do assédio moral são profundas, afetando...

Direito Trabalhista
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19jul

Auxílio-Acidente: o que é e como solicitar?

Você sabia que, se você sofreu um acidente que reduziu sua capacidade de trabalho, pode ter direito ao auxílio-acidente? • O que é?É um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que, após um acidente, fica com sequelas permanentes que diminuem sua capacidade para o trabalho. • Quem tem direito?Trabalhadores com carteira assinada, segurados especiais e empregados avulsos.Aqueles que tiveram redução parcial e permanente da capacidade de trabalho. • Quanto vou receber?50% do valor da aposentadoria por invalidez que você teria direito. • Por quanto...

Direito Previdenciário, Direito Trabalhista
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11jul

Dano Moral e Poltronas Apertadas no Avião: O Que Você Precisa Saber!

Viajar é maravilhoso, mas quem nunca se sentiu desconfortável em uma poltrona de avião apertada? E quando esse desconforto afeta sua saúde e bem-estar, é possível falar em dano moral? Recentemente, casos de passageiros que sofreram com poltronas extremamente apertadas e condições inadequadas durante o voo têm chamado atenção. A Justiça brasileira tem reconhecido que situações de desconforto extremo e falta de respeito ao consumidor podem gerar o direito à indenização por danos morais. Afinal, quando pagamos por um serviço de transporte,...

Direito do Consumidor
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03jul

Inventário Extrajudicial e suas Vantagens

Fazer um inventário extrajudicial no Brasil oferece diversas vantagens significativas, facilitando o processo de partilha dos bens de forma rápida e eficiente. Este método, regulamentado pela Lei 11.441/07, pode ser uma excelente escolha em muitos casos. Aqui estão algumas vantagens principais: Agilidade: O inventário extrajudicial tende a ser mais rápido do que o inventário judicial, pois não depende do cronograma do Judiciário. Em muitos casos, a conclusão pode ocorrer em questão de semanas, desde que todos os documentos estejam corretos e...

Direito de Sucessões
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11jun

Quais são as regras para a aposentadoria de pessoas com deficiência?

A aposentadoria para pessoas com deficiência no Brasil é um direito essencial garantido pela legislação previdenciária, proporcionando segurança e dignidade a quem possui algum grau de incapacidade. É importante que você, com potencial direito, entenda os critérios e benefícios dessa modalidade de aposentadoria para garantir seus direitos. A aposentadoria da pessoa com deficiência é regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, que prevê duas modalidades: a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade. Ambas são específicas para quem possui...

Direito Previdenciário
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30maio

Editada “Lei de Superendividamento”, que exclui juros e concede prazo de pagamento em até 66 meses.

No final do ano de 2021 foi editada a Lei 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, introduzindo na legislação nacional as regras para o tratamento do consumidor "superendividado". A modificação legislativa implementou a possibilidade dos consumidores realizarem a repactuação de suas dívidas, com previsão expressa de exclusão de juros das dívidas e, ainda, a dilação para prazo de pagamento de até 5 anos e 6 meses. A lei prevê a possiblidade de aplicação para as chamadas “dívidas de consumo”,...

Direito do Consumidor
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28maio

Redução de carga horária: indenizações aos professores de Minas Gerais

No estado de Minas Gerais, a redução da carga horária de professores da rede particular segue um processo regulamentado pelas convenções coletivas de trabalho, que são acordos firmados entre sindicatos de professores e instituições educacionais. Primeiramente, a entidade de ensino ou o professor interessados em reduzir a carga horária devem verificar as cláusulas pertinentes à redução de carga horária em sua convenção coletiva. Geralmente, quando uma instituição almeja reduzir a carga horária do professor essa deve se dar mediante obrigatória homologação...

Direito Trabalhista
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25nov

Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social?

Você sabia que todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários. São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais (segurados especiais). Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, podem se inscrever na Previdência Social e para se filiar é preciso ter mais...

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10nov

O trabalho e seus direitos

Para quem não sabe, o direito trabalhista se trata de um sistema jurídico permeado por valores, regras e princípios, dirigidos aos trabalhadores e empregadores. Serve para tutelar o contrato de trabalho com o objetivo de proteger a sociedade trabalhadora, norteado por princípios constitucionais. Embora pareça óbvio, no qual, se seguirmos as leis não haverá problemas, o que conseguimos observar é exatamente o contrário. Tanto que o número de processos trabalhistas no Brasil são alarmantes. De acordo com um...

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