Mas, para isso, é necessário exigir da empresa um perfil profissiográfico previdenciário (PPP) que informe exatamente as condições a que esteve exposto. Se a empresa não der o PPP ou o entregar defeituoso (com insuficiência se informações ou informações falsas), o empregado terá que ajuizar uma ação trabalhista. Vale lembrar que a PDSC dá todo o suporte para os interessados nessa ação. Fale conosco!
Muitas são as discussões que vão parar na justiça entre professores e instituições de ensino. São diversificadas questões, que muitas das vezes, os professores nem sequer sabem que possuem determinados direitos e acabam deixando passar. Um exemplo é no caso dos docentes da rede de ensino privada. É importante destacar que não há como confundir o recebimento de atividades extraclasses... Leia Mais
Você sabia que estabelecimentos comerciais não podem cobrar valores diferentes para cartão de crédito e dinheiro. De acordo com a portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, "não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro". Essa é considerada uma prática abusiva e fere o artigo 39,... Leia Mais
