Você sabia que estabelecimentos comerciais não podem cobrar valores diferentes para cartão de crédito e dinheiro. De acordo com a portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”. Essa é considerada uma prática abusiva e fere o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Se sentiu lesado? Busque um profissional especializado em Direito do Consumidor para lhe auxiliar. #pdscadvogados #direitodoconsumidor
Mas, para isso, é necessário exigir da empresa um perfil profissiográfico previdenciário (PPP) que informe exatamente as condições a que esteve exposto. Se a empresa não der o PPP ou o entregar defeituoso (com insuficiência se informações ou informações falsas), o empregado terá que ajuizar uma ação trabalhista. Vale lembrar que a PDSC dá todo o suporte para os interessados... Leia Mais
Uma situação bem recorrente na relação empregado empresa era o trabalhador querer sair do emprego, no entanto ele não pedia demissão para não perder os direitos, como a multa de 40% do FGTS, o próprio FGTS e o seguro-desemprego. Assim, a relação se tornava um verdadeiro cabo de guerra: o empregador aguardando o empregado pedir demissão e o empregado esperando... Leia Mais
Nenhuma empresa pode ter crédito de horas não trabalhadas de seus empregados. Ou seja, seu empregador não pode te cobrar o cumprimento de horas extras em pagamento de horas não trabalhadas no passado. O que a lei permite é o banco de horas de jornada extraordinário que vc tenha cumprido no passado, e que ele queria converter em descanso no... Leia Mais
